13817 - CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL SOBRE LEI MARIA DA PENHA Nº 11.340/2018 - NA PRÁTICA

Aulas

Unidade I: Fundamentos e Contextualização 

 

Tema: Introdução à Lei nº 11.340/06 e Gênero (Carga horária: 60 minutos)

 

Conteúdo:

• Histórico de criação da lei, conceito de violência doméstica e familiar, e a identificação das relações de poder e desigualdade de gênero.
• Marco histórico e inovações da Lei nº 11.340/06. O conceito jurídico de vulnerabilidade e o entendimento do ciclo da violência na prática.
• Desconstrução de mitos judiciais e sociais que revitimizam a mulher.

 

 

Unidade II: Tipificação da Violência

 

Tema: As Cinco Formas de Violência Doméstica (Carga horária: 60 minutos)

 

Conteúdo:

• Análise detalhada de cada tipo de violência previsto na legislação: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e violência vicária.
• Estudo de casos práticos para identificação de abusos sutis e explícitos.

• Orientação prática sobre como produzir e reunir provas (prints, áudios, testemunhas e relatórios psicossociais).

 

 

Unidade III: Mecanismos de Proteção

 

Tema: Medidas Protetivas de Urgência (MPU) e o FONAR (Carga horária: 60 minutos)

 

Conteúdo:

• Quem tem direito, como requerer e os prazos legais.
• Apresentação e preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) para diagnóstico da gravidade do caso.
• Espécies de Medidas Protetivas de Urgência (MPU), prazos de concessão e o crime de descumprimento (Art. 24-A).

 

 

Unidade IV: Políticas Públicas de Atendimento à Mulher 

 

Tema: Fluxo de Atendimento, Rede de Apoio e Processo Judicial (Carga horária: 60 minutos)

 

Conteúdo:

• Equipamentos (Delegacias, Centros de Referência, Ministério Público, Vara da Violência, Casa Abrigo, Defensoria).
• O papel da rede de apoio e os procedimentos práticos em sede policial e judicial.
• Como realizar uma escuta ativa e humanizada no primeiro contato.

 

 

Metodologia: Recursos Instrucionais e audiovisuais: computador ou notebook.

Critérios e Instrumentos de Avaliação: Avaliação contínua baseada no engajamento durante as discussões e na resolução de um "estudo de caso" proposto em grupo ao final do curso.