13664 - Curso de Regularização de Imóveis

Bibliografia Básica

Objetivos da Disciplina: Capacitar advogados, corretores de imóveis, profissionais da construção civil, estudantes e servidores da área urbana Objetivo Geral: Objetivo Geral: Capacitar os participantes para compreender, diagnosticar e executar procedimentos de regularização de imóveis, com foco na atuação prática administrativa e extrajudicial, abordando a legislação aplicável, a análise de matrículas, a escolha da via adequada de regularização (usucapião, REURB, retificação, desmembramento e unificação), bem como a interação com cartórios e órgãos públicos, proporcionando segurança jurídica, redução de riscos e efetividade na regularização imobiliária.   Objetivos Específicos: a). Identificar as principais irregularidades imobiliárias e suas causas jurídicas e registrais; b). Compreender os institutos da usucapião extrajudicial, REURB-S e REURB-E, retificação de área e desmembramento; c). Analisar matrículas imobiliárias e identificar ônus, restrições e pendências registrais; d). Escolher a via adequada de regularização diante de cada caso concreto; e) Elaborar documentação necessária para o procedimento de regularização perante cartórios e órgãos públicos.

Ementa Regularização imobiliária: conceito e importância. Análise de matrículas e certidões. Legislação aplicável (Lei 6.015/1973, Lei 13.465/2017, Lei 10.257/2001, NBR 14166). Usucapião extrajudicial. Regularização Fundiária Urbana – REURB. Retificação administrativa e judicial de área. Desmembramento e unificação de imóveis. Averbações e registros obrigatórios. Interação com cartórios de registro de imóveis e prefeituras municipais. Prática documental e estudo de casos.

 

Conteúdo Programático (títulos e discriminação de unidades e subunidades) Unidade I: Regularização Imobiliária – Panorama Geral (09h00 – 10h30) 1.1 Conceito de regularização imobiliária e sua importância jurídica e social 1.2 Leitura e análise de matrículas imobiliárias: registros, averbações, ônus e restrições 1.3 Marco legal: Lei 6.015/1973 (LRP), Lei 13.465/2017, Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e legislação municipal Unidade II: Usucapião Extrajudicial e REURB (10h45 – 12h30) 2.1 Usucapião extrajudicial (art. 216-A da LRP): requisitos, procedimento e documentação necessária 2.2 Regularização Fundiária Urbana – REURB-S e REURB-E: conceito, aplicação e diferenças práticas 2.3 Estudo de casos práticos: triagem documental e elaboração de requerimento Unidade III: Retificação, Desmembramento e Unificação de Imóveis (13h30 – 15h30) 3.1 Retificação administrativa de área (art. 213 da LRP): hipóteses, procedimento e notícia aos confrontantes 3.2 Desmembramento e unificação de matrículas: requisitos municipais e registrais 3.3 Georeferenciamento e plantímetro: quando e como utilizar Unidade IV: Prática Documental e Atuação junto aos Cartórios e Órgãos Públicos (15h45 – 18h00) 4.1 Checklist documental para cada modalidade de regularização 4.2 Elaboração de petições e requerimentos junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Prefeitura Municipal 4.3 Workshop prático: simulação de caso real – diagnóstico, escolha da via e elaboração da petição inicial 4.4 Dúvidas e discussão de casos trazidos pelos participantes Metodologia: Aulas expositivas dialogadas com apresentação de casos práticos. Análise de matrículas e documentos reais. Simulação de requerimentos. Material didático fornecido digitalmente aos participantes. Recursos Instrucionais e audiovisuais: computador ou notebook, projetor multimídia, slides em PowerPoint e documentos modelo em formato PDF/Word. Critérios e Instrumentos de Avaliação: Participação ativa nas discussões (50%) e entrega do exercício prático de diagnóstico imobiliário ao final do workshop (50%). Certificado de conclusão emitido mediante presença mínima de 75% da carga horária. Metodologia: Recursos Instrucionais e audiovisuais: computador ou notebook. Critérios e Instrumentos de Avaliação: